Servidor pode acumular cargos? O que diz a Constituição

A Constituição Federal estabelece regras claras sobre a possibilidade de servidores públicos acumularem cargos, empregos e funções. A regra geral é a proibição, visando evitar prejuízos à eficiência do serviço público. No entanto, a própria Constituição prevê algumas exceções a essa regra. Neste artigo, vamos analisar detalhadamente o que diz a Constituição sobre o acúmulo de cargos, quais são as exceções permitidas e quais os cuidados que o servidor deve tomar para evitar problemas com a lei.

A Regra Geral: Proibição do Acúmulo de Cargos

O artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, estabelece a regra geral de que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Essa proibição tem como objetivo garantir que o servidor se dedique integralmente ao cargo que ocupa, evitando que o acúmulo de atividades prejudique a qualidade do serviço prestado à sociedade.

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nos casos previstos nesta Constituição;"

As Exceções Constitucionais ao Acúmulo de Cargos

Apesar da regra geral de proibição, a Constituição Federal prevê algumas exceções em que o acúmulo de cargos é permitido. Essas exceções estão expressamente previstas no artigo 37, inciso XVII, da Constituição:

1. Dois Cargos de Professor

É permitida a acumulação de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários. Essa exceção se justifica pela importância da atividade de ensino e pela necessidade de valorizar os profissionais da área.

2. Um Cargo de Professor com Outro Técnico ou Científico

Também é permitida a acumulação de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários. Essa exceção visa permitir que profissionais com conhecimentos técnicos ou científicos relevantes possam exercer a atividade de ensino, transmitindo seus conhecimentos aos alunos.

3. Dois Cargos ou Empregos Privativos de Profissionais de Saúde, com Profissões Regulamentadas

A Constituição também permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. Essa exceção se justifica pela necessidade de garantir a assistência à saúde da população, especialmente em áreas carentes de profissionais.

O Que Se Entende por Cargo Técnico ou Científico?

A Constituição não define o que se entende por cargo técnico ou científico, o que gera dúvidas e controvérsias. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que cargo técnico é aquele que exige conhecimento específico em determinada área, enquanto cargo científico é aquele que está ligado à pesquisa e ao desenvolvimento científico.

"O conceito de cargo técnico ou científico, para fins de acumulação com o de professor, é aquele para cujo exercício sejam exigidos conhecimentos técnicos específicos ou habilitação legal, não se equiparando a ele o cargo de natureza meramente administrativa." (STF, MS 25.891/DF)

Compatibilidade de Horários: Requisito Essencial

Em todas as hipóteses de acúmulo de cargos permitidas pela Constituição, é imprescindível que haja compatibilidade de horários. Isso significa que o servidor deve ter condições de exercer ambos os cargos sem prejuízo para o serviço público. A compatibilidade de horários deve ser comprovada por meio de declarações dos órgãos ou entidades em que o servidor exerce suas atividades.

Acúmulo de Proventos de Aposentadoria com Remuneração de Cargo Público

A Constituição também estabelece regras sobre a possibilidade de acumular proventos de aposentadoria com a remuneração de um cargo público. A regra geral é a proibição, mas há algumas exceções, como nos casos de cargos eletivos e de cargos em comissão.

Cuidados Que o Servidor Deve Tomar

Para evitar problemas com a lei, o servidor que pretende acumular cargos deve tomar alguns cuidados:

• Verificar se a acumulação é permitida pela Constituição e pela legislação infraconstitucional.
• Comprovar a compatibilidade de horários entre os cargos.
• Informar os órgãos ou entidades em que exerce suas atividades sobre a acumulação de cargos.
• Evitar o exercício de atividades conflitantes ou que possam comprometer a sua imparcialidade.

O Que Acontece em Caso de Acúmulo Ilegal de Cargos?

O acúmulo ilegal de cargos pode acarretar diversas sanções para o servidor, como a obrigação de restituir os valores recebidos indevidamente, a suspensão do exercício do cargo e até mesmo a demissão. Além disso, o servidor pode responder por improbidade administrativa.

A Importância do Acompanhamento Jurídico

Diante da complexidade das regras sobre acúmulo de cargos, é fundamental que o servidor conte com o acompanhamento de um advogado especializado em direito administrativo. O advogado poderá analisar a situação do servidor, orientá-lo sobre seus direitos e deveres e representá-lo em eventuais processos administrativos ou judiciais.

Perguntas Frequentes

O que acontece se eu acumular cargos sem saber que era proibido?

Ainda assim, você poderá ser obrigado a restituir os valores recebidos indevidamente e responder por improbidade administrativa.

Posso acumular um cargo público com um emprego na iniciativa privada?

Em geral, não. A Constituição permite apenas o acúmulo de cargos públicos nas hipóteses expressamente previstas.

O que é considerado compatibilidade de horários?

É a possibilidade de exercer ambos os cargos sem prejuízo para o serviço público, cumprindo a carga horária estabelecida em lei.

Como comprovar a compatibilidade de horários?

Por meio de declarações dos órgãos ou entidades em que você exerce suas atividades, informando os horários de trabalho e as atividades desempenhadas.

O que é improbidade administrativa?

É a prática de atos ilegais ou irregulares que causam prejuízo ao erário ou atentam contra os princípios da administração pública.

Conclusão

A Constituição Federal estabelece regras claras sobre a possibilidade de acumular cargos públicos, visando garantir a eficiência do serviço público. Apesar da regra geral de proibição, há algumas exceções expressamente previstas na Constituição. Para evitar problemas com a lei, o servidor deve verificar se a acumulação é permitida, comprovar a compatibilidade de horários e informar os órgãos ou entidades em que exerce suas atividades. Em caso de dúvidas, é fundamental contar com o acompanhamento de um advogado especializado em direito administrativo.

Publicado em: 14/05/2025